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quinta-feira, 26 de dezembro de 2019

Tribunal de Justiça do Rio nega recurso e mantém liminar que obriga prefeitura de Campos a quitar 13º de servidores

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio indeferiu, na tarde desta quinta-feira, o recurso da Prefeitura de Campos para adiar o pagamento do 13º salário dos servidores para 2020, em duas parcelas. Na decisão, o desembargador Cláudio de Mello Tavares, presidente do órgão, mantém a liminar concedida pela 5ª Vara Cível da cidade, que obrigava a Prefeitura a efetuar, integralmente em parcela única, o pagamento do benefício até o último dia 20, sob pena de desobediência e demais sanções legais.

"O 13º salário possui nítido caráter alimentar, servindo para o sustento dos servidores e de seus dependentes, sendo que, conforme bem destacado pelo Juízo de origem, 'considerando o orçamento anual elevado de mais de 1,5 bilhão de reais e o caráter alimentar do 13º salário, não vislumbro justificativa para o não pagamento da verba salarial, devendo o gestor público decidir pelo contingenciamento de outras verbas, se assim entender'", destaca o documento.

A decisão ressalta, ainda, que o atraso no pagamento pode "acarretar consequências de extrema gravidade" nas economias familiares dos servidores afetados, como o atraso no pagamento de contas e, em decorrência disso, a inscrição negativa de crédito. Também considera que a prefeitura não conseguiu comprovar a alegação de que o pagamento causaria grave lesão à economia pública.

"Os servidores possuem o direito de receber os salários em dia, independentemente das motivações políticas que teriam levado à situação alegada, não havendo de se falar em impossibilidade fática do pagamento, mas em escolha política. A conduta da administração municipal, além de ofender a dignidade da pessoa humana, também afronta a boa-fé objetiva que deve permear as relações com os servidores públicos, tendo em vista a legítima confiança ou justificada expectativa, despertada no servidor, de que a mencionada verba integrará o seu patrimônio na data previamente estipulada", diz o texto.

A decisão se sustenta ainda na jurisprudência, destacando entendimentos do STJ e do STF em favor dos servidores. Além disso, o documento repercute decisão anterior da 25ª Câmara Cível do TJ-RJ, que, há uma semana, também manteve a liminar.

"'Ressalte-se que a data limite legalmente prevista para o pagamento do 13º salário leva em consideração o período de festas natalinas, aliada ao início do ano, em que ocorrem despesas extras, como IPTU, IPVA, despesas escolares, dentre outras...' Com efeito, os servidores não podem ser tolhidos do pagamento das suas remunerações, as quais lhe garantem a sobrevivência, sob pena de afronta à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho", afirma.

Entenda o caso

Alegando insuficiência de recursos públicos para efetuar o pagamento em dia, por conta dos reflexos da crise econômica na arrecadação municipal, a Prefeitura havia programado o pagamento do 13º salário de servidores da ativa em duas parcelas: a primeira em fevereiro e, a segunda, até maio de 2020. Os servidores, então, por meio do Sindicato dos Professores e Servidores Públicos Municipais (Siprosep), entraram na Justiça com ação civil pública para garantir o recebimento integral do salário ainda neste ano.

No dia 10 de dezembro, o juiz Heitor Campinho, da 5ª Vara Cível, concedeu uma liminar obrigando a Prefeitura a realizar o pagamento até o dia 20. O órgão recorreu, mas a liminar foi confirmada pelo desembargador Werson Rêgo, da 25ª Câmara Cível do TJ-RJ no último dia 19 e, agora, pelo presidente do Tribunal. A Prefeitura ainda pode recorrer ao STJ.

O que diz a Prefeitura

Em nota, a Prefeitura de Campos informou que, em cumprimento à decisão da semana passada, depositou na última segunda-feira, dia 23, 50% do valor referente ao 13º salário dos servidores ativos, e que esse dinheiro ficou disponível para eles no dia 24. Segundo a gestão municipal, os recursos depositados nesta segunda faziam parte de um planejamento para pagamentos a servidores ativos.

— A Prefeitura estuda alternativas, de acordo com a disponibilidade financeira do município, para efetivação de demais pagamentos — acrescentou.



Fonte: Extra

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