Proposta de Pacto Federativo do governo federal pode acabar com municípios com poucos habitantes e baixa arrecadação

Marcelo Camargo

Na última semana, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) entregou pessoalmente ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) um pacote com 3 Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam de reformas econômicas.

Entre elas, está a PEC do Novo Pacto Federativo, a PEC dos Gatilhos, que define gatilhos automáticos de contenção dos gastos públicos em caso de crise financeira na União, estados e municípios, e a PEC dos Fundos, que revê a vinculação de receitas com 281 fundos públicos em vigor atualmente.

“Vemos hoje a transformação do estado para que possa fazer políticas públicas de forma descentralizada. Entre 300 bilhões e 400 bilhões de reais serão transferidos aos entes nos próximos anos para políticas públicas. É melhor uma reforma onde a União tem 800 bilhões de reais e os estados e municípios estão fortalecidos do que uma em que os entes estão fora”, avaliou o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Uma das propostas mais polêmicas da PEC do Novo Pacto Federativo é a que estipula que municípios com menos de 5 mil habitantes e com arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados por municípios vizinhos.

Segundo o secretário especial de Fazenda do governo federal, Waldery Rodrigues, atualmente existem 1.254 municípios nessas condições, ou seja, com poucos habitantes e baixa arrecadação, mas nenhum no Estado do Rio.

Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com populações estimadas, os municípios que mais se aproximam dos 5 mil habitantes são Macuco, com 5.599 habitantes estimados; Laje do Muriaé, com 7.355 habitantes estimados; Rio das Flores e Comendador Levy Gasparian, com 8.561 habitantes estimados cada; e São Sebastião do Alto, com 9.357 habitantes estimados.

De acordo com o texto da matéria, a incorporação dos municípios, caso a PEC seja aprovada no Congresso, valerá a partir de 2026, cabendo a uma lei complementar definir qual município vizinho absorverá a cidade deficitária.

Para o presidente da república, que tem vivido na corda bamba para conseguir apoio do Congresso, principalmente depois das desavenças com parte de seu partido, o novo pacto federativo será aprovado no ano que vem.

“Temos certeza de que, em pouco tempo, talvez início do ano que vem, meados do ano que vem, no máximo, essa proposta se tornará realidade”, falou o presidente à Agência Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), órgão oficial do governo federal.

Segundo o governo, as mudanças no pacto federativo poderão render transferências de 400 bilhões e 500 bilhões de reais a estados e municípios nos próximos 15 anos.

A informação foi dada pelo ministro da Economia, que acompanhou o presidente na entrega das PECs ao Congresso, assim como assessores, seguranças e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

“Eles, lá embaixo, nos estados e municípios, decidirão o que fazer melhor do que muito de nós, porque eles vivem os problemas do dia a dia na sua base”, disse o presidente, completando que “nós gostaríamos, sim, de continuar recebendo a visita de prefeitos e governadores, mas a título de visita apenas e não para vir nos pedir algo orçamentário. Isso [recursos] já está garantido nessa emenda à Constituição”.

Para o ministro Paulo Guedes, o objetivo da PEC do Novo Pacto Federativo é modernizar o estado brasileiro para que as políticas públicas sejam executadas de forma descentralizada, garantindo as receitas.

“O Pacto tem várias dimensões, tem a consolidação de uma cultura fiscal, cultura de austeridade e sustentabilidade financeira. Na verdade, nós vamos garantir finanças sólidas para a república brasileira. Ao mesmo tempo, estamos descentralizando recursos para estados e municípios de forma a fortalecer a federação brasileira. As outras dimensões são auxiliares como a Reforma Administrativa, como o estado de emergência fiscal, como as privatizações”, explicou Paulo Guedes.

De acordo com a reportagem da Agência Brasil, as propostas do pacto federativo estão sendo debatidas há meses entre a equipe econômica e os líderes partidários. O governo, inclusive, teria aberto mão da autoria do texto, passando para o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e pelo líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO).

“Não se faz descentralização dos recursos apenas com a vontade do parlamento. O parlamento sempre desejou isso, mas o fato concreto é que o governo compreendeu a mensagem”, disse o presidente do Senado.

A PEC do Pacto Federativo traz ainda a autonomia para que estados e municípios possam bloquear parte dos orçamentos dos poderes legislativos, judiciários, e dos ministérios públicos locais, algo que, atualmente, só é permitido à União.

Agência Brasil