A Câmara Municipal de Campos aprovou, nesta terça-feira (30), por unanimidade, o projeto de lei do vereador Jorginho Virgílio (PRP) que proíbe as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, gás e água e esgoto de cobrarem tarifas por estimativa de consumo. Jorginho disse que existe precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o município possa legislar sobre o assunto.
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| Rodrigo Silveira |
— Existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF, de dezembro do ano passado, onde os ministros decidiram pela competência da Câmara Municipal para legislar sobre o caso, ao contrário do que diz a Enel. Seguindo essa linha, a procuradoria da Casa e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deram pareceres favoráveis — disse Jorginho.
Na sequência, o vereador Silvinho Martins (PRP) apoiou o colega. “Se você paga pelo que não usa, é roubo. É isso que acontece com a cobrança por estimativa. A Enel disse que não vai se importar com essa lei, mas eu digo a todos que nós vamos brigar até o final para que nenhuma concessionária faça o que achar melhor. Tem que cumprir a lei, sim”, afirmou.
Questionado sobre eventuais punições às concessionárias, Jorginho informou que o projeto prevê que as multas são definidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Tomógrafo – Durante a sessão, o presidente do Legislativo, vereador Fred Machado (PPS), leu um ofício do secretário de Saúde e vereador licenciado, Abdu Neme (PR), explicando sobre a situação do tomógrafo do Hospital Ferreira Machado (HFM).
Segundo Abdu, o equipamento apresentou defeito em uma peça que só é produzida fora do país e ela demoraria cerca de 30 dias para ser reposta. No entanto, o secretário articulou com o Governo do Estado, que vai enviar o tomógrafo móvel para suprir as necessidades do HFM durante o período de manutenção. (A.S.)
Folha 1
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