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terça-feira, 17 de setembro de 2019

Presidente do STJ nega recurso da Caixa sobre "venda do futuro"

Divulgação
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, negou recurso da Caixa Econômica Federal que pretendia derrubar a decisão anterior de segunda instância que impediu o banco de cobrar as parcelas da “venda do futuro” nos termos pactuados pela ex-prefeita Rosinha Garotinho e o ex-secretário de Governo, Anthony Garotinho, em maio de 2016.

A decisão de João Otávio Noronha é da última sexta-feira, mas foi divulgada apenas nesta terça-feira (17).

O ministro decidiu que o STJ não irá analisar o recurso da Caixa até julgamento definitivo da ação pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) sobre a o empréstimo tomado pela Prefeitura com o banco, em 2016, que comprometeria o dinheiro dos royalties do petróleo dos próximos anos.

O desembargador Marcelo Pereira da Silva, do TRF-2, deu provimento ao embargo de declaração do procurador geral de Campos, José Paes Neto, com base na tese exposta em pedido de assistência do procurador da Câmara de Campos, Robson Maciel Junior, em julho de 2017.

Foi Marcelo Pereira da Silva quem derrubou a liminar concedida em abril do mesmo ano pelo juiz Julio Abranches, 14ª Vara Federal do Rio, que permitia a Campos pagar apenas 10% dos royalties e das Participações Especiais (PEs) da exploração de petróleo e gás. Desde então, continua valendo a liminar da primeira instância, favorável ao governo Rafael Diniz (Cidadania) e contrária à CEF.

Procurador Geral do município de Campos, José Paes Neto disse que "a decisão representa mais uma vitória para o município, confirmando tudo que vem sendo argumentado pela Procuradoria Geral do Município desde o começo da ação. A decisão é liminar, mas o processo continua tramitando na primeira instância. O município aguarda julgamento do mérito do processo e espera a confirmação de todas as decisões proferidas até o momento".

Confira AQUI a decisão completa:



Folha 1

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