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terça-feira, 28 de julho de 2020

Sancionada a lei que torna receita médica sem prazo de validade durante isolamento social

A sanção foi publicada na edição desta terça-feira (28) do Diário Oficial da União.
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou o projeto de lei 848/2020, aprovado pelo Congresso Nacional, que prevê que as receitas médicas e odontológicas para medicamentos de uso continuado não tenham prazo de validade enquanto perdurarem medidas de isolamento social no país.

O projeto foi apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) e, inicialmente, colocaria as receitas médicas como válidas até o fim do estado de calamidade pública, que se encerra em 31 de dezembro.

A duração foi restrita ao período de isolamento pela relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que também incluiu a odontologia. O texto foi aprovado no Senado no dia 7 deste mês na forma em que veio da Câmara.

“Objetivo é evitar que pessoas saudáveis e que precisam de medicamentos de uso continuado se exponham ao risco de contaminação nos centros de sistema de saúde”, afirma, em nota, a Secretaria-Geral da Presidência.

De acordo com o órgão, a sanção será publicada na edição desta terça-feira (28) do Diário Oficial da União.

O presidente, no entanto, não ratificou o projeto na íntegra. Bolsonaro vetou o trecho que permitia a indicação de terceiros para a retirada dos medicamentos, mediante declarações formais. A alegação do governo é a de que a medida “poderia burocratizar o atendimento nas farmácias”.




CNN Brasil

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