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quinta-feira, 12 de dezembro de 2019

Prefeitura anuncia que vai recorrer da decisão judicial que garante pagamento do 13º

“Não vislumbro justificativa para o não pagamento da verba salarial”, afirmou juiz

Foto: Carlos Grevi | JTV
A Prefeitura de Campos confirmou que irá recorrer da decisão do juiz da 5ª Vara Cível de Campos, Heitor Carvalho Campinho, em caráter liminar, proferida na terça-feira (10), que obriga o município a pagar o 13º salário dos servidores da ativa, em parcela única, até do dia 20 de dezembro. A decisão do juiz foi em favor à ação civil pública movida pelo Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos dos Goytacazes (Seprosep), que acionou a Justiça na tentativa de evitar o parcelamento do salário. Na noite dessa terça, os servidores municipais de Campos fizeram ato de repúdio ao parcelamento do 13º.

Mesmo diante da nova realidade financeira de Campos, em função da queda vertiginosa dos royalties, que já é R$ 190 milhões menor comparado a 2018, a Prefeitura mantém em dia vencimentos de servidores ativos e inativos. O pagamento do 13º salário em duas parcelas foi programado pela impossibilidade financeira de realizá-lo em cota única. A Prefeitura de Campos irá recorrer da decisão liminar”, disse a Prefeitura em nota.

Ao justificar a liminar, o juiz disse que “Considerando o orçamento anual elevado de mais de 1,5 bilhão de reais e o caráter alimentar do 13º salário, não vislumbro justificativa para o não pagamento da verba salarial, devendo o gestor público decidir pelo contingenciamento de outras verbas, se assim entender”, destacou o juiz.

E completou: “Pelo exposto, defiro a liminar para que o Município réu seja compelido a quitar, integralmente e em única parcela, o pagamento do 13º salários dos servidores públicos municipais estatutários da ativa até a data de 20/12/2019, sob pena de desobediência e demais sanções legais”.




Jornal Terceira Via

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