O projeto de lei dá oportunidade ao contribuinte em débito com a prefeitura de regularizar a situação junto ao município. Setores importantes da economia local, como a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e Associação Comercial e Industrial de Campos (Acic), destacaram recentemente a importância da aprovação do Refis para a economia, principalmente, neste final de ano.
Quem aderir ao programa poderá pagar à vista com desconto de 100% nos juros e multas ou optar pelo parcelamento com descontos escalonados, de acordo com número de parcelas escolhido. A parcela mínima será de R$ 82 para pessoa física. Se o contribuinte optar pelo parcelamento em seis vezes terá 60% de desconto nos juros e multas e, se for em 12 parcelas, o desconto é de 50%; em 24 parcelas, 40%. Para pessoa jurídica, o valor mínimo da parcela será de R$ 164.
O último Refis foi realizado em 2022 e contribuiu para que mais de 7 mil contribuintes regularizassem a situação tributária, através dos acordos formalizados. Assim como nas edições anteriores, os contribuintes também poderão ser atendidos de forma on-line para aderir ao Refis.
O objetivo do programa é oferecer aos contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) a oportunidade de regularizar débitos tributários e não tributários devidos ao município e vencidos até 31 de dezembro de 2023, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. Quem aderir ao Refis 2024, também, terá descontos de juros e multas no pagamento à vista, mas poderá parcelar o valor devido com descontos escalonados, de acordo com a quantidade de parcelas.
Além de oportunizar aos contribuintes a regularização tributária, o Refis também contribui para o fortalecimento da economia, já que algumas empresas em débito ficam inviabilizadas de realizar algumas operações e, ao ficar em dia com seus tributos, pode intensificar os negócios.
Secom
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