News

6/recent/ticker-posts

Sancionada lei que devolve cobrança indevida na conta de luz

 Foi publicado nesta terça-feira (28/6), no DiĂ¡rio Oficial da UniĂ£o (DOU), projeto de lei que poderĂ¡ reduzir o valor das tarifas de conta de luz ainda neste ano

A lei nº 14.385, que prevĂª reduĂ§Ă£o no valor das tarifas de conta de luz e ressarcimento da cobrança indevida aos consumidores, foi publicada nesta terça-feira (28/6), no DiĂ¡rio Oficial da UniĂ£o (DOU). Oriundo do Congresso Nacional, nĂ£o houve vetos presidenciais Ă  proposta. 

A nova legislaĂ§Ă£o garante a retirada do Imposto de CirculaĂ§Ă£o de Mercadoria e Serviços (ICMS), que Ă© um tributo estadual, da base de cĂ¡lculo do PIS/Cofins, um imposto federal, conforme determinaĂ§Ă£o do Supremo Tribunal Federal (STF), decisĂ£o ainda de 2017.

O governo estima que haja um crĂ©dito de R$ 48 bilhões Ă s distribuidoras de energia elĂ©trica. Por ser um crĂ©dito pago pela Receita Federal, que irĂ¡ para o consumidor, parte dos valores jĂ¡ foi restituĂ­da aos consumidores com abatimento nas tarifas de energia.  

JudicializaĂ§Ă£o

Ainda em 2017, o Supremo decidiu que o ICMS cobrado das distribuidoras de eletricidade nos estados nĂ£o deve compor a base de cĂ¡lculo do PIS/Cofins incidente sobre as tarifas. E que, alĂ©m disso, retroativamente, deveriam receber um restituiĂ§Ă£o da UniĂ£o, com valores a serem repassados aos consumidores. 







Correio Braziliense

Postar um comentĂ¡rio

0 ComentĂ¡rios