Refis: Contribuintes têm até dia 30 para a regularização de débitos tributários

Foto: César Ferreira - Reprodução

 A Secretaria Municipal de Fazenda lembra que os contribuintes em débito com o município ainda têm 10 dias para a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2021). A Prefeitura de Campos prorrogou o programa até 30 de novembro, mais uma oportunidade para regularizar dívidas, com descontos que chegam a 100% em juros e multas. O programa permite a regularização de créditos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas ou jurídicas a autarquias, fundações e empresas públicas municipais, incluindo os já inscritos na dívida ativa. 

Podem aderir ao Refis os contribuintes em débito com a Secretaria de Fazenda, Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos (Codemca) e Fundo de Desenvolvimento de Campos (Fundecam), incluindo os Programas Microcrédito, Inovação e Solidário. Para os pagamentos à vista, os descontos de multas e juros é de 100%. No parcelamento, os descontos variam de acordo com o número de parcelas. O valor mínimo da parcela é de R$ 67,01, no caso de pessoa física, e R$ 134,03, para pessoa jurídica, o que corresponde, respectivamente, a 50% e 100% do valor da Unidade Fiscal do Município (Ufica). O contribuinte poderá optar por até 36 parcelas, e no caso do Fundecam, pela própria natureza débito, em até 60 parcelas.

A adesão ao Refis é feita na sede da Secretaria de Fazenda, de 8h às 16h, na Rua 13 de Maio, 129, Centro. Já para os débitos com o Fundecam, os contribuintes devem buscar o atendimento nos altos da Rodoviária Roberto Silveira, no Centro. A secretaria também disponibiliza um call-center, através do telefone 0800-6025343. Para fazer a operação on-line, é preciso um pré-cadastro.

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