A Câmara Municipal aprovou, entre a noite desta terça-feira (25) e madrugada de quarta, em regime de urgência e turno único, 12 dos 13 projetos de leis que compõem um pacote de medidas de austeridade encaminhado pela Prefeitura. A sessão teve debates acalorados, dissidências na base governista, votações disputadas e chegou a ser interrompida por cerca de uma hora.
A sessão foi antecedida por um protesto convocado pelo Sindicato dos profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos (Siprosep) e marcada por queixas de vereadores contrários às medidas, que reclamaram que o pacote chegou em cima da hora e não houve tempo hábil para avaliação.
As propostas, segundo a Prefeitura de Campos, são uma resposta do Governo Municipal a notificação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ). A corte alertou a Prefeitura de que os gastos com folha de pagamento do funcionalismo ultrapassaram, no último quadrimestre de 2020, o limite de 54% do Orçamento, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Campos empregou no período, 54,5% do que arrecadou no pagamento de servidores públicos.
A notificação foi relembrada pelo líder do Governo na Casa, vereador Álvaro Oliveira (PSD), durante a leitura de carta encaminhada ao Legislativo pelo prefeito Wladimir Garotinho (PSD).
No texto Wladimir citou, ainda, o pagamento de salários atrasados ao funcionalismo, a reabertura do Restaurante do Povo e de postos de saúde, o retorno das vans e outras ações, para afirmar que os projetos enviados à Casa são de “suma importância para o Município, respeitando o princípio da capacidade contributiva”.
Racha na base
O pacote provocou um racha na bancada governista, parte da qual votou contra as medidas. Os vereadores Anderson de Matos (Republicanos), Helinho Nahim (PTC), Igor Pereira (SD), Maicon Cruz (PSC), Nildo Cardoso (PSL) Rogério Matoso (DEM) e Thiago Rangel (Pros) se uniram aos opositores Abdu Neme (Avante) e Marquinho Bacellar (SD) contra as medidas e adiantaram a formação de uma bancada independente na Casa.
Os nove votaram majoritariamente contra as medidas que atingem os servidores público, o licenciamento ambiental, contra a arrecadação de imóveis urbanos abandonados pelo Município, a autorização para que o Fundo de Desenvolvimento de Campos (Fundecam) receba de devedores em bens e serviços e a regulamentação do transporte por aplicativo.
Se a pressão do Siprosep e do Sindicato dos Médicos de Campos (Simec) conseguiu desidratar o pacote de medidas que atingiria o funcionalismo público, o posicionamento de entidades do setor produtivo contra o aumento de impostos acabou tirando da pauta décimo terceiro projeto que os vereadores governistas planejavam votar e que revisa o Código Tributário.
Medidas aprovadas
Os 12 projetos de lei aprovados pela Câmara estabelecem o seguinte:
- prevê auxílio pagamento de auxílio-alimentação de R$ 200 a servidores com salários brutos de até R$ 3.409,37, ao invés de salários líquidos de mesmo valor;
- extingue o abono de permanência para profissionais em idade de se aposentar que desejam permanecer em cargos públicos;
- extingue o pagamento de complementação salarial a servidores da Saúde cedidos pelo Estado;
- cria regramento para licenciamento ambiental;
- regulamenta a arrecadação de imóveis urbanos abandonados pelo Município;
- permite ao Fundecam receber de devedores na forma de bens ou serviços de interesse da municipalidade;
- regulamento o transporte de passageiro por aplicativo;
- institui o Plano Municipal de Cultura;
- prorroga contratos temporários de Educadores/Cuidadores do Processo Seletivo Simplificado da Fundação Municipal da Infância e Juventude (FMIJ);
- enquadra entidades assistenciais do município na tarifa social de água e esgoto;
- estabelece obrigações sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para escolas e bancos;
- atualiza valores de multas do Código de Obras.
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