Prefeito Rafael Diniz sancionou a medida nesta segunda-feira (15). Prefeitura de Campos está enviando comunicado aos bancos e aguarda resposta para iniciar trâmites.
O prefeito Rafael Diniz sancionou nesta segunda-feira (15) a Lei nº 8.980, que beneficia servidores públicos, com a suspensão das cobranças de empréstimos consignados, com desconto em folha, contraídos pelos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, do executivo e do legislativo, junto às instituições financeiras. A suspensão vale pelo prazo mínimo de 120 dias ou enquanto durar o estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia causada pelo Covid 19. Os bancos estão sendo comunicados e a Prefeitura aguarda resposta para a logística.
Os servidores que optarem pela manutenção dos descontos referentes às cobranças de empréstimos consignados deverão formalizar requerimento junto ao órgão pagador, para ratificar a autorização para manutenção do desconto em folha de pagamento.
Enquanto a lei estiver em vigor, fica proibido o registro do nome dos servidores que contrataram o empréstimo consignado, em cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito. As parcelas que ficarem em aberto deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de correção monetária, juros, taxas ou multas, por período não superior ao da suspensão dos pagamentos, devendo ser mantidas as condições financeiras em vigor na data de celebração.
A administração pública municipal, através do setor de Recursos Humanos vai orientar a categoria e desenvolver meios de acompanhar os servidores com relação aos procedimentos a serem adotados e intermediar na forma da lei a relação com as instituições financeiras.
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