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segunda-feira, 23 de março de 2020

Witzel sanciona PL que proíbe interrupção de serviços essenciais

O governador Wilson Witzel sancionou lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que proíbe o aumento sem justa causa e a interrupção de serviços essenciais, como água, luz e energia elétrica por falta de pagamento  em todo o Estado do Rio. A sanção faz parte de um pacote de PLs para enfrentar a crise da pandemia covid-19. 

Witzel disse que se reuniu com os responsáveis pelas concessionárias de serviços de água, luz e gás para tratar do projeto de lei 1999/20, que garante a manutenção dos serviços, e fez um apelo: “O sistema não pode entrar em colapso. Sancionamos a lei, quem estiver inadimplente não vai ter seu serviço interrompido, mas precisamos que quem puder pagar suas contas, que se mantenha em dia com seus compromissos. Estamos em guerra, e precisamos da ajuda de todos. É um momento de solidariedade e de cidadania plena”, frisou.

Dívida ativa

Em edição extraordinária do Diário Oficial, decreto prorroga, por 60 dias corridos, o prazo de vencimento para o pagamento de parcelamentos de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa vencidos a partir do dia 20 de março.

O objetivo da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) é minimizar o impacto econômico decorrente da epidemia do novo coronavírus (Covid-19).






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