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terça-feira, 10 de março de 2020

Ministra do STF recebe governadores para debate sobre distribuição dos royalties

O julgamento da constitucionalidade da Lei 12.734/2012, que estabelece critérios mais justos de distribuição dos royalties de petróleo, está previsto para o dia 29 de abril
Divulgação - CNM
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, recebeu a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e os governadores do Piauí, Wellington Dias; e do Rio de Janeiro, Wilson Witzel; na manhã desta segunda-feira, 9 de março, para iniciar os debates referentes aos royalties de petróleo. O julgamento da constitucionalidade da Lei 12.734/2012, que estabelece critérios mais justos de distribuição dos royalties de petróleo, está previsto para o dia 29 de abril.

Cármen Lúcia marcou reunião com a CNM e com os governadores de Estados confrontantes e não produtores para avaliar impactos e ouvir os respectivos posicionamentos com o objetivo de trabalhar uma decisão que seja mediadora para as partes. A CNM foi representada pelo supervisor da Assessoria Parlamentar, André Alencar.

O julgamento da distribuição dos royalties é um pleito histórico da pauta prioritária municipalista. Em março de 2013, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia suspendeu os efeitos da Lei 12.734/2012. Desde então, se aguarda o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.916, 4.917, 4.918 e 4.920, que questionam a constitucionalidade da legislação.




Fonte: CNM

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