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CAMPOS: Prefeitura confirma à Justiça que não tem condições de pagar o 13º em 2019

Passado o prazo de 72 horas dado pela Justiça para que a Prefeitura de Campos se pronunciasse sobre o pagamento do 13º dos servidores da ativa ainda este ano, a Procuradoria Geral do Município informou, nesta segunda-feira (9), ao juiz da 5ª Vara Cível de Campos, Heitor Carvalho Campinho, que não terá condições de depositar o salário em 2019. O posicionamento foi dado dentro da ação civil pública movida pelo Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos dos Goytacazes (Siprosep), que pede que a Prefeitura pague o 13º até o dia 20 de dezembro, conforme estabelece o Estatuto do Servidor.

No dia 3 de dezembro, o juiz deu prazo de 72 horas para que a Prefeitura se pronunciasse sobre o assunto. O prazo, contado em dias úteis, após a citação do Município, expirou às 18h desta segunda. Heitor Campinho também pediu que o Ministério Público se pronunciasse sobre o assunto. Após parecer do MP, o juiz decidirá o mérito da ação civil pública.

Segundo o advogado do Siprosep, a ação pede que seja realizado o pagamento do 13º salário na data correta e, caso a Prefeitura não cumpra o prazo, que seja estipulada multa diária. “Se houver uma decisão favorável ao Siprosep e o Município vier a descumpri-la, pediremos o bloqueio das contas municipais”, destacou o advogado.

Em 28 de novembro, a Prefeitura informou que o pagamento do 13º será realizado em duas parcelas: a primeira em fevereiro, e a segunda, até maio de 2020.
Rodolfo Lins | Supcom
Confira na íntegra o posicionamento da Prefeitura:

A Prefeitura já se manifestou em juízo demonstrando a momentânea impossibilidade do município, em razão das constantes quedas de arrecadação, além de ressaltar a existência de um planejamento já elaborado para pagamento do 13º do servidor.

Nas últimas segunda (2) e terça (3) foram pagos os salários dos ativos e inativos, injetando R$ 78 milhões na economia do município. Aposentados e pensionistas vão receber o 13º porque houve a regularização do PreviCampos. O parcelamento do 13º do funcionalismo ocorre em função de sucessivas quedas de arrecadação. Nos três primeiros anos do governo anterior, entre Royalties e Participação Especial, entraram nos cofres do município R$ 3,81 bilhões. No mesmo período do atual governo, essas receitas totalizaram R$ 1,64 bilhão. São R$ 2,17 bilhões a menos. Este ano, as perdas de receitas oriundas do petróleo já chegam a R$ 190 milhões em comparação a 2018.



Jornal Terceira Via

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