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quinta-feira, 7 de novembro de 2019

Royalties: STF transfere julgamento da redistribuição para 22 de abril de 2020

A decisão foi da ministra Carmem Lúcia, relatora do caso da redistribuição
Foto: Divulgação
A ministra Carmén Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu nesta quinta-feira (07) um pedido de adiamento do julgamento do caso que trata das novas regras da repartição dos royalties do petróleo. A decisão traz um alívio para Campos e demais municípios produtores, já que a receita dos royalties poderia diminuir consideravelmente e causar muitos transtornos. O julgamento estava marcado para o dia 20 de novembro.

Novo julgamento foi marcado para 22 de abril de 2020. A decisão ocorreu após Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, 4916, 4918, 5038 e 4920, que contestam a lei 12.734, aprovada no Congresso em 2012, que dispõe sobre a redistribuição de royalties do petróleo para todos os estados e municípios. 






C24H

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