Uma ação popular movida por advogados campistas pedem a regularização da contratação pela prefeitura de Campos via RPA - Recibo de Pagamento de Autônomo. A ação foi impetrada na justiça estadual do Rio de Janeiro e distribuída ontem (5) para a 4º Vara Cível.
Entre os pedidos da ação popular estão a realização de concurso público ou processo seletivo no prazo de 120 dias, inclusão no portal da transparência sobre as contratações e recolhimento de INSS e FGTS aos profissionais contratados via RPA. O advogado Cristiano José Sampaio Neto é autor da ação e é representado pelos advogados José Guilherme Baars Baptista, Adilson Rangel e Sara Rocha Ferreira. Como réus figuram o prefeito Rafael Diniz e o município de Campos.
Adilson Rangel, advogado na ação, cita o grande interesse público no assunto e a necessidade de uma discussão mais aprofundada sobre o tema – a ação popular requer seja regularizado a forma de contratação do RPA além de demonstrar que tem alguns RPAs privilegiados no governo.
Além disso, a ação evidencia que não são autônomos no sentido jurídico, mas que são servidores sem concurso, pois tem que cumprir horário, possuem chefia e por isso deveriam ter INSS e FGTS pagos.Além disso, não há no portal da transparência informações suficientes o que evidencia o uso político de parte dos RPAs – explica o advogado.
(mais informações a qualquer momento)
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Fonte: Por Edmundo Siqueira | Folha 1
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