Região entra na pauta do Tribunal de Contas do Estado (TCE)

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio de Janeiro já deu início ao julgamento dos relatórios financeiros dos municípios com relação ao ano de 2018. Da região Norte Fluminense, Campos abre a lista: está na pauta da próxima quarta-feira, dia 30 de outubro, a prestação de contas sob responsabilidade do prefeito Rafael Diniz (Cidadania). Na semana seguinte, vão para julgamento os relatórios de Quissamã, sob responsabilidade da prefeita Fátima Pacheco (DEM), e Conceição de Macabu, administrada por Cláudio Linhares (sem partido). Em todos os casos pautados, o Ministério Público Especial sugeriu parecer contrário à aprovação. No entanto, cabe ressaltar, ao analisar as contas de 2017, a Corte só concordou com o MP Especial quanto à reprovação das contas de um município do Norte Fluminense.

No caso de Campos, com relação a 2018, o MP Especial relata que a Prefeitura abriu créditos adicionais no valor de R$ 772.311.530,14, ultrapassando o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA) em R$160.395.305,63. O parecer também cita “inobservância na gestão previdenciária”, (...) “contrariando o caráter contributivo e solidário do RPPS e RGPS, sujeitando o município ao pagamento de multa e juros moratórios”, além de “ausência de comprovação do recolhimento integral da contribuição previdenciária descontada dos segurados, competências mensais do exercício de 2018, devida ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS”. O corpo instrutivo do TCE também emitiu parecer pela reprovação das contas.

Contestados sobre o assunto, assim que o parecer se tornou público, a Prefeitura e o procurador-geral do município, José Paes Neto, disseram confiar na reversão do parecer no plenário do TCE. “Ano passado, nesta mesma fase, foram apontados alguns problemas. Prontamente o município demonstrou que não existiam e as contas foram aprovadas por unanimidade. Vamos prestar todas as informações solicitadas, demonstrar a regularidade dos atos e temos certeza que o tribunal será pela aprovação das contas”, disse, à época, José Paes.

Conceição de Macabu e Quissamã terão as contas julgadas na sessão do dia 6 de novembro. O MP Especial se posicionou pela reprovação das contas. Já o corpo instrutivo do TCE sinalizou para aprovação com ressalvas, determinações, recomendações e comunicações.

A análise do TCE gera um parecer, que pode ser favorável ou contrário à aprovação. A decisão final é dada pela Câmara Municipal. O relatório de Campos de 2016 no TCE, por exemplo, foi pela reprovação das contas da então prefeita Rosinha Garotinho (Patri). A Câmara seguiu o parecer e reprovou as contas, deixando a ex-prefeita inelegível por oito anos. Ainda no TCE, com relação a 2017, as contas de Rafael Diniz tiveram parecer pela aprovação, mas ainda não foram analisadas pela Câmara.

Contas de 2017 — Com relação ao exercício financeiro de 2017, o Ministério Público Especial enviou parecer contrário aos balanços apresentados por Campos, São João da Barra, São Francisco de Itabapoana, Cardoso Moreira, São Fidélis, Quissamã, Carapebus e Macaé. Apenas Conceição de Macabu teve o aval dos promotores e, posteriormente, do TCE também. O Tribunal concordou com o MP apenas ao analisar as contas de Carapebus. 

Corte no centro de escândalo de corrupção

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro esteve no centro de um dos maiores escândalos de corrupção do Rio de Janeiro, desvendado pela operação Quinto do Ouro, um desdobramento da Lava Jato fluminense. Cinco dos sete conselheiros da Corte chegaram a ser presos e, atualmente, estão afastados de suas funções, além de responderem na Justiça pelos crimes corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Com a exceção da atual presidente, Marianna Montabello, e do vice-presidente, Rodrigo Melo do Nascimento, todos os demais seis integrantes do TCE são técnicos substitutos e não definitivos que entraram nos lugares dos afastados.

Logo no primeiro ano após a operação, os conselheiros tiveram a prova de fogo de analisar as contas dos municípios fluminenses. Com pareceres técnicos, ao todo, apenas Macaé obteve aprovação do TCE entre todas as nove prefeituras da região.

O Tribunal seguiu o parecer do Ministério Público Especial ao analisar e rejeitar as contas da ex-prefeita Rosinha Garotinho (Patri) de 2016. O relatório foi enviado à Câmara Municipal, que confirmou o julgamento e decretou a inelegibilidade de Rosinha.

A operação O quinto do Ouro foi deflagrada a partir da delação de Jonas Lopes de Carvalho. Ele foi indicado para a Corte de Contas pelo então governador Anthony Garotinho, em 2000. Advogado formado pela Faculdade de Direito de Campos e filho do criminalista Jonas Lopes de Carvalho, já foi procurador-geral da Prefeitura de Campos e presidiu o TCE entre os anos de 2011 e 2016.

Fonte: Folha 1