Justiça determina pagamento ao Hospital Plantadores de Cana

Caso Prefeitura desobedeça, pode ter valor bloqueado; decisão é do juiz Rubens Soares Sá Viana Junior, da 4ª Vara Cível de Campos

(Foto: Silvana Rust)

A Prefeitura de Campos tem cinco dias para repassar ao Hospital Plantadores de Cana (HPC) valores relativos à complementação de procedimentos realizados pela unidade no mês corrente. A decisão é do juiz Rubens Soares Sá Viana Junior, da 4ª Vara Cível de Campos, e foi expedida nesta terça-feira (29). O montante, porém, corresponde a apenas à terça parte do total devido pelo município à unidade, que é parte da rede contratualizada e não recebe o valor pago em adição à tabela do Sistema Único de Saúde (SUS) desde julho.

De acordo com a decisão, a Prefeitura pode ter os recursos bloqueados para pagamento imediato, caso não cumpra a determinação. O valor da dívida com o HPC R$ 7.592.811,14, relativos a três meses. Mas, outros três hospitais da rede contratualizada — Santa Casa de Misericórdia, Beneficência Portuguesa e Álvaro Alvim — se encontra em situação semelhante. Juntas, as unidades reivindicam o repasse de R$ 15 milhões.

Reuniões

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) se reuniu, na noite desta terça-feira, para tratar da questão. Diante da ausência de representantes da Prefeitura, uma reunião extraordinária foi convocada para o próximo dia 5. A expectativa é de que o município preste esclarecimentos sobre o pagamento da complementação.

Segundo as unidades, o não repasse das verbas ocasiona atraso no pagamento de salários e direitos trabalhistas — como 13º, férias e depósito patronal do FGTS — a cerca de dois mil funcionários e pode resultar na suspensão de serviços.

O secretário municipal de Saúde, Abdu Neme, esteve reunido, nesta terça-feira, no Rio de Janeiro, com o secretário estadual de Saúde, Edmar Santos, em busca de apoio para a complementação aos hospitais contratualizados. De acordo com a Prefeitura, o Governo do Estado acenou com a possibilidade de cofinanciamento, mas pediu “informações detalhadas sobre o funcionamento do serviço em Campos”. Uma reunião com a direção das unidades deve acontecer na próxima quarta-feira (6).

Suspensão do agendamento

Na manhã desta terça-feira, representantes das quatro unidades da rede contratualizados informaram que a secretaria municipal de Saúde fechar as agendas de ambulatório e exames para novembro. A medida foi classificada pelo diretor da Santa Casa de Misericórdia, Cleber Glória, como “retaliação”.

A pasta, porém, nega e afirma que “não há determinação do município em ‘fechar as agendas’.

“O órgão ressalta que aguardará a posição dos hospitais contratualizados quanto a garantia da efetividade dos serviços para o mês de novembro, já que os representantes das unidades, em audiência no Ministério Público na última sexta-feira (29), manifestaram a inviabilidade do atendimento. Na oportunidade, foi reiterado que o município faria a regulação de cirurgias e tratamentos em situação de urgência e emergência”, diz nota oficial emitida pela Prefeitura.

Bloqueio e revisão de valores

No último dia 24, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou o bloqueio de R$ 2.535.386,73 da conta da Prefeitura de Campos para quitar repasses devidos à Santa Casa de Misericórdia de Campos. A decisão é da desembargadora Márcia Ferreira Alvarenga, que concedeu tutela antecipada ao recurso interposto pela Santa Casa de Misericórdia, única unidade que já judicializou a questão, mas não beneficia os demais hospitais.

No dia seguinte, o MPE sediou uma reunião com representantes dos hospitais e da Prefeitura para tentar estabelecer um cronograma de pagamentos. Durante o encontro, o Procurador-Geral do município, José Paes Neto, reconheceu a importância da prestação dos serviços contratualizados e afirmou que a Prefeitura pretende pagar a complementação a partir do dia 10 de novembro, mas condicionou o repasse ao recebimento de participações especiais dos royalties.

De acordo com as unidades de saúde, o valor recebido pelos atendimentos é tabelado pelo Governo Federal e não sofre reajuste há 25 anos. Para corrigir as distorções, a Prefeitura paga, desde 2002, complementação média de 50% do valor dos procedimentos. O município, porém, deseja rever esse percentual. Segundo o provedor da Santa Casa de Misericórdia de Campos, Manoel Corraes Neto, contudo, essa é uma decisão que precisa ser submetida ao Conselho Municipal de Saúde.

Fonte: Jornal Terceira Via