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O Procon Municipal de Arraial do Cabo autuou e notificou dois quiosques na Orla da Praia Grande por cobrança de venda da mesa e consumação mínima, o que é proibido segundo o inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
De acordo com o Procon, a equipe chegou aos estabelecimentos após receberem denúncias de consumidores.
“Os clientes devem ficar alerta, pois essa cobrança é ilegal, os consumidores devem denunciar para que o Procon possa agir, multando e autuando. Nós começamos hoje com essa operação e vamos dar continuidade, em todas as praias da cidade”, disse Marcio Lisboa, Secretário de Proteção e Defesa do Consumidor.
Ainda segundo o Procon, os quiosques autuados e multados não tinham condições adequadas de manuseio e trabalho, não possuíam também placas de advertência sobre proibição de bebidas alcoólicas para menores, livro de reclamações autenticado, Código de Defesa do Consumidor, além disso estavam em desacordo com a lei da transparência, em vigor no município desde 2017. Os estabelecimentos receberam multa no valor de R$2.500,00 e foram autuados na 132ª Delegacia de Polícia por cobrança de venda casada.
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